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Quarta, 28 Agosto 2019 21:08

 

Em Ação Popular protocolada na terça-feira (27) na 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, representantes das entidades sindicais dos trabalhadores da Petrobrás e da BR Distribuidora cobram a impugnação da Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Administração da estatal, que aprovou, em abril, mudanças ilegais no estatuto da companhia.

Quarta, 31 Julho 2019 20:09

 

Em março deste ano, a FUP denunciou, em ação popular, o acordo espúrio que disponibilizaria 2,5 bilhões de reais do patrimônio da Petrobrás para a turma de Moro e Deltan Dallagnol.

 

A partir da denúncia, a própria Procuradoria Geral da República (que, segundo Deltan, antes havia apoiado o pacto bilionário) reproduziu parte de nossa argumentação e também atacou o acordo com ação no STF.

 

Agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre investigação contra a juíza sucessora de Moro, que homologou tudo.

 

Como escrevemos em março, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba homologou o acordo:

 

- Sem processo, não sendo a Petrobrás parte processual, mas vítima;

E

- Sem autoridade jurisdicional, já que não se trata de matéria criminal, de competência daquela vara.

 

"Criaram-se mui peculiares mecanismos para se dispor de 2,5 bilhões de reais do patrimônio de uma empresa controlada pela União".

 

DELTAN NÃO ESCAPA

 

Após as revelações de The Intercept foi aberto procedimento no Conselho Superior do Ministério Público para apurar a conduta do líder da "farsa tarefa" da Lava Jato, incluindo sua participação no acordo.

 

Por Normando Rodrigues, assessor jurídico da FUP (Federação Única dos Petroleiros).

Quinta, 11 Julho 2019 22:02

Os sindicatos filiados à FUP ingressaram com ações na Justiça do Trabalho para impedir que a gestão da Petrobrás efetive o pagamento de mais de R$ 1 bilhão em bônus nesta sexta-feira, 12. O Programa de Remuneração Variável dos Empregados (PRVE), que a empresa implementou à revelia das entidades sindicais, viola o Acordo Coletivo de Trabalho.

 

A Petrobrás está utilizando indicadores de segurança para premiar diretores e gerentes executivos com vultosos bônus. É também uma forma da gestão Castello Branco "alavancar" a privatização, como tem denunciado as direções sindicais.

 

Sem transparência, o PRVE vai na contramão da Participação nos Lucros (PLR) e resultados, cujo provisionamento e distribuição de verbas respeitavam regras e metas claras, acordadas com a FUP e seus sindicatos e aprovadas pela categoria em assembleias. 

 

Uma dessas regras é que a maior remuneração não pode ultrapassar a 2,5 vezes o valor da menor, medida adotada para não gerar grandes distorções. No PRVE, não há remuneração mínima. Enquanto uns nada ganham, outros recebem bônus que representam 150% de uma remuneração. 

 

Além da falta de transparência, uma das principais métricas do PRVE é a Taxa de Acidentes Registrados, prática que induz à subnotificação de acidentes, em um claro descumprimento da Cláusula 77, parágrafo 9, do Acordo Coletivo. “A Companhia compromete-se a não vincular concessão de vantagens à redução de acidentes, bem como a não incluir meta de acidentes no GD dos empregados”, assegura o ACT.

 

Em recente vídeo conferência, cujo áudio vazou para os trabalhadores, o gerente executivo do Compartilhado, Jairo dos Santos Junior, informou que o PRVE exigirá dos petroleiros um “novo modelo mental”, onde vale tudo, inclusive absurdos, como trabalhar doente e “compensar” os dias não trabalhados em função de licenças e afastamentos médicos.  A Petrobrás também tentou discriminar os trabalhadores em licenças maternidade e paternidade

 

[FUP] 

Quinta, 30 Maio 2019 17:09

Sindicato faz a cobertura dos principais momentos da sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (30). Confira!

Sexta, 26 Abril 2019 17:21

Em sentença proferida no último dia 22, a 02ª Vara Federal de Florianópolis julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito proposta pelo Sindipetro Paraná e Santa Catarina.

 

A decisão, que acolheu os argumentos do Sindicato, é correta, pois caberia à fonte pagadora deduzir as parcelas de “contribuição extraordinária” da base de cálculo do IRPF.

 

Segundo o entendimento da 02ª Vara, “a quantia paga à Fundação PETROS a título de contribuição extraordinária não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda, independentemente do limite de 12%.”

 

 A decisão judicial de Florianópolis beneficia os trabalhadores petroleiros que estão na ativa no Estado de Santa Catarina e participantes do Plano Petros 1.

 

Existem outras ações ajuizadas pelo Sindipetro PR e SC que tratam da mesma matéria, cujos andamentos são:

 

  • •  Aposentados Paraná: Sentença favorável. Aguarda julgamento de recurso da União Federal no TRF4;

 

  • • Aposentados Santa Catarina: aguarda sentença;

 

  • • Ativos Paraná: aguarda sentença;

 

  • • Ativos Santa Catarina: sentença favorável. Cabe recurso ao TRF4

 

O Sindicato reforça que os interessados em participar das ações devem procurar a sede mais próxima para assinar o termo de habilitação.

 

Relembre o caso

Desde março de 2018, participantes do fundo de pensão Petros (empresas do grupo Petrobrás) sofrem amargos descontos para equacionar o plano. Além do prejuízo com os descontos mensais a título de “contribuição extraordinária”, ocorre a indevida cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a contribuição.

 

O plano de equacionamento da Petros provocou redução de até 35% dos rendimentos e, mesmo assim, os assistidos continuaram a pagar Imposto de Renda sobre o valor que recebiam antes do equacionamento, desprezando-se que houve redução da renda.  Para um aposentado, por exemplo, que sofreu redução de R$ 1.000,00 em seu benefício mensal para pagamento do equacionamento, ele continua a recolher Imposto de Renda sobre este valor, como se ainda recebesse o benefício integral.  Considerando-se a alíquota máxima de 27,5% de imposto, o prejuízo financeiro nesta hipótese é de R$ 275,00 mensais.

 

Situação idêntica ocorre com outros planos de previdência privada que passam por processo de equacionamento, a exemplo da POSTALIS e FUNCEF.

 

No âmbito administrativo, em processo de consulta, a Receita Federal emitiu parecer entendendo que as contribuições extraordinárias devem ser normalmente tributadas pelo IRPF:

 

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física. Dispositivos Legais: Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6º; Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, art. 6º; Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68 e 69; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e, 8º, incisos I e II, alínea e; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 6º (Solução de Consulta nº 354 - Cosit Data 6 de julho de 2017) (grifei)

 

O entendimento adotado pelas entidades de previdência privada, na condição de substitutas tributárias (art. 121, II, do CTN), tem sido o mesmo, retendo o IRPF diretamente nos contracheques de todos os participantes, sem distinção.

 

Ocorre que, do ponto de vista do Direito Tributário, é manifestamente ilegal o entendimento da Receita Federal e praticado pelas entidades de previdência privada na condição de substitutas tributárias.

 

A hipótese evidencia que os contribuintes não praticaram o fato jurídico tributário (aspecto material); a base de cálculo não corresponde à adotada pela Receita Federal (aspecto quantitativo); há violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, e; além disso, a cobrança do tributo sobre a contribuição e também sobre o benefício futuro representa vedada dupla tributação.

 

A ilegalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre a contribuição previdenciária para os participantes do Petros I é objeto de ações judiciais propostas pelo Sindipetro PR e SC.

 

Em sentença proferida no mês de novembro de 2018, a 4ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito proposta pelo Sindipetro.

 

A decisão, que acolheu os argumentos do Sindicato, é correta, pois caberia à Petros deduzir as parcelas de “contribuição extraordinária” da base de cálculo do IRPF. A contribuição extra imposta aos assistidos representa, por via transversa, simples redução temporária dos benefícios, não sendo devido imposto de renda, já que não há acréscimo patrimonial para fins de incidência de imposto de renda.

 

Também foram ajuizadas demandas individuais em benefício de empregados da Petrobrás e BR Distribuidora, algumas das quais já com sentença de procedência (processo 5031913-82.2018.4.04.7000, 5033494-35.2018.4.04.7000, 5036048-40.2018.4.04.7000), sendo que em uma delas a decisão é definitiva (processo 5004660-04.2018.4.04.7006).

 

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 04ª Região, responsável pelo julgamento de demandas envolvendo o tema na Região Sul do país, o entendimento é idêntico ao defendido pelos contribuintes:

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE. AFASTAMENTO DO LIMITE LEGAL DE 12%. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1[...]. 2. Tanto a renda quanto os proventos pressupõem, necessariamente, a existência de acréscimo patrimonial. Não há renda e tampouco proventos de qualquer natureza sem acréscimo patrimonial (STF, Pleno, RE 117.887, rel. Min. Carlos Velloso, 2.1993), ou seja, sem alteração positiva do patrimônio (num determinado lapso temporal). 3. A legislação pátria - art. 11 da Lei nº 9.532/97 c/c art. 8º da Lei nº 9.250/95 - estabelece que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação de tal base de cálculo. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, admitindo-se a dedução da base de cálculo das contribuições vertidas à entidade, respeitado o limite de 12% (REsp 1354409/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016). 5. As contribuições para os planos de entidades de previdência privada objetivam, como regra, a formação de uma reserva matemática para o pagamento dos benefícios A situação dos autos mostra-se diversa, já que se discute a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano. 6. A contribuição extraordinária é quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. [...]. (TRF4, AG 5009176-36.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018) (grifei)

 

Mais recentemente, em 22.04.2019, também foi acolhida ação do Sindipetro ajuizada em benefício dos trabalhadores ativos em Santa Catarina.

Quarta, 21 Novembro 2018 13:37

Ações similares para os aposentados de Santa Catarina e trabalhadores da ativa dos dois estados representados pelo Sindicato aguardam julgamento.

Segunda, 18 Dezembro 2017 18:43

A Petrobras foi condenada a restabelecer o critério de pagamento dos feriados aos empregados, modificado unilateralmente pela empresa no final de 2015, que trabalham no regime de turno ininterrupto de revezamento de 8 horas, nas refinarias de Araucária (REPAR) e de São Mateus do Sul (SIX), ambas localizadas no Paraná.

 

As condenações na Justiça do Trabalho têm origem em duas ações coletivas propostas pelo Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (SINDIPETRO PR e SC) em nome da categoria. A primeira decisão é da Vara do Trabalho de União da Vitória e a outra é da 2.ª Vara do Trabalho de Araucária.

 

A partir de uma interpretação equivocada de cláusula de acordo coletivo de trabalho, em vigor desde 2009, a empresa passou a adotar, a partir de outubro de 2015, o pagamento dos feriados trabalhados de forma simples, ou seja, sem a remuneração com o adicional de 100%.

A alegação da empresa que teria havido um equívoco histórico no pagamento dos feriados, que supostamente já se encontram pagos pelo salário mensal, não foi acolhida pela Justiça do Trabalho.

 

As duas sentenças acolheram o argumento do Sindipetro PR e SC de nulidade da alteração promovida unilateralmente pela Petrobras, que resultava no pagamento a menor dos feriados trabalhados, com o descumprimento de cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho.

A sentença proferida pela juíza de Araucária, que beneficia os empregados que prestam serviço em Araucária (REPAR), afastou a tese da empresa e considerou “frágil o argumento apresentado para a alteração prejudicial aos trabalhadores” e que “somente nova norma coletiva poderia corrigir o alegado ‘equívoco'”. A sentença deferiu parcelas em atraso vencidas e vincendas até a data da implantação em folha de salários dos empregados beneficiados.

A sentença da Vara do Trabalho de União da Vitória, que beneficia os empregados lotados na Unidade de São Mateus do Sul (SX), concluiu que “não é plausível que um simples equívoco de cálculo tenha perdurado por tanto tempo, sendo certo que o que havia, na verdade, era o pagamento nos termos determinados pela norma coletiva que, mais tarde, foi subtraído de forma ilícita pela empregadora”.

 

O advogado Christian Marcello Mañas, do Sindipetro PR e SC, destaca que “não é crível que há mais de 10 anos a empresa tenha efetuado o pagamento em dobro dos feriados, mesmo antes da previsão em ACT, e sob a alegação de ‘erro’ passe a adotar unilateralmente critério prejudicial”.

 

Para o advogado Sidnei Machado, coordenador jurídico do Sindipetro PR/SC, as decisões são corretas, pois, “além ser clara a previsão na norma coletiva que estabelece o pagamento dos feriados, como horas extras com acréscimo de 100%, houve igualmente desrespeito do dever de boa-fé, pois a empresa modificou uma situação consolidada no tempo, gerando insegurança jurídica e redução salarial aos empregados”.

 

Das decisões proferidas pode haver recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.

 

Processos:

(N. 0000605-95.2017.5.09.0026, da Vara do Trabalho de União da Vitória /PR

(N. 000583-93.2017.5.09.0654, da 2.ª Vara do Trabalho de Araucária).

Fonte: Sidnei Machado Advogados Associados

Terça, 20 Outubro 2015 14:01

A base de cálculo do pagamento do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) voltou à pauta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta segunda-feira (19). O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica ingressado pela Petrobrás foi novamente julgado, desta vez na Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal (SDC).

 

Na audiência, seis dos sete desembargadores do TST proferiram votos, sendo que quatro foram favoráveis à interpretação da Petrobrás e dois contrários.

 

Por outro lado, em julgamento de 2013,  na Seção de Dissídios Individuais do TST (SDI-1), a tese da empresa não foi acatada e os ministros, por maioria (8 x 6), decidiram uniformizar as decisões das Turmas do TST, com a tese da RMNR favorável  aos sindicatos. Os processos reivindicam que a complementação seja o resultado da subtração da RMNR menos o salário básico mais vantagens pessoais. Em outras palavras, a Petrobrás não pode embutir os adicionais, como periculosidade, trabalho noturno e hora repouso alimentação (hra), no valor da RMNR.

 

Com a nova posição da Seção de Dissídios Coletivos criou-se um impasse com posições contrárias entre órgãos do próprio TST (SDI-1 e SDC).  O mecanismo previsto no Regimento do TST para resolver a controvérsia é a transferência da decisão final para o Pleno da Corte, que deverá dar a palavra final sobre a jurisprudência que deva prevalecer.

 

A data do julgamento pelo Pleno ainda não foi definida, mas pode ocorrer a qualquer momento.  Enquanto isso, os processos em trâmite não foram suspensos, pois o pedido de paralisação feito pela Petrobrás foi rejeitado na SDC. Os processos já julgados e em execução igualmente não serão suspensos e não deverão, em princípio, ser afetados por eventual mudança na jurisprudência.

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Edição Nº 1418

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