A Lei Estadual 4.658, de 1962, estabelece o dia 19 de dezembro como feriado no Paraná por ser a data comemorativa da emancipação política do estado. O referido feriado estadual possui amparo da Lei Federal Lei 9.093, de 1995, que autoriza instituição de feriados estaduais, por conta da data magna da unidade federativa (art. 1o.,… Continuar lendo TRT e MPT reconhecem o feriado estadual da emancipação política do Paraná; Petrobras nega
