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Terça, 18 Novembro 2014 16:19

Na audiência de conciliação que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou nesta terça-feira, 18, a Petrobrás não apresentou uma proposta para resolver o impasse em torno do pagamento correto do “Complemento de RMNR”. Em vez disso, a empresa optou por apresentar ao vice-presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra, que conduziu a audiência, uma petição com uma redação nova para a cláusula da RMNR, que, na realidade, apenas reafirma a forma equivocada com que a Petrobrás interpreta a atual cláusula.

A FUP afirmou que se a empresa de fato quisesse repactuar a cláusula da RMNR deveria ter feito durante a negociação salarial. Como se não bastasse isso, a Gerência de RH, presente à audiência junto com o jurídico da empresa, ainda tentou justificar a proposta de uma “nova” cláusula, apresentando ao ministro do TST um quadro distorcido de salários que seriam altamente impactados pelo pagamento correto da RMNR. A manobra dos gestores da Petrobrás foi pinçar algumas das maiores remunerações praticadas pela companhia e majorá-las pelo teto com valores inaceitáveis de horas extras.

A FUP alertou o ministro do TST sobre a má fé da Petrobrás, esclarecendo que o acúmulo de horas extras imposto pela empresa aos trabalhadores é resultado de uma política de gestão equivocada, que não prioriza a recomposição dos efetivos, como cobram a FUP e seus sindicatos. A Federação cobrou uma proposta concreta da Petrobrás para resolver o impasse e que a empresa apresente uma planilha com todas as faixas remuneratórias da empresa com e sem horas extras, incluindo o número de trabalhadores em cada faixa.

O vice-presidente do TST concordou com a reivindicação da FUP e dos sindicatos filiados e deu prazo para que a empresa apresente no processo até a próxima segunda-feira, 24, a planilha com as faixas salariais. O ministro também cobrou que a Petrobrás formule “uma proposta articulada de como pretende resolver a questão das ações judiciais em tramitação e já transitadas em julgado de forma a se conseguir que a solução dada ao dissídio coletivo de natureza jurídica possa repercutir para todos os processos, incluindo tempo e forma do pagamento”.

Ficou agendada para o dia 03 de dezembro a continuidade da audiência de conciliação do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. Conheça a defesa que a FUP e seus sindicatos filiados apresentaram no dia 14 de novembro, acessando a íntegra do processo no site do TST: https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=23507&digitoTst=77&anoTst=2014&orgaoTst=5&tribunalTst=00&varaTst=0000&submit=Consultar

Fonte: FUP

Quinta, 30 Outubro 2014 10:48

Por requisição da Petrobrás, aconteceu na terça-feira (28) uma audiência de conciliação e instrução na sede do Tribunal Superior do Trabalho TST, em Brasília, relativa às ações movidas pelos petroleiros que objetivam o pagamento do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) no valor equivalente ao adicional de periculosidade e outros adicionais a partir de 2007, quando o benefício foi implementado em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Todos os sindicatos de petroleiros do país e suas respectivas assessorias jurídicas participaram da sessão no TST.
 
As ações têm sido favoráveis aos petroleiros depois que a Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgou procedente o pleito. A Petrobrás, por sua vez, entrou com pedido de dissídio coletivo jurídico e usou como principais argumentações durante a audiência a tese de que a norma que busca a interpretação da RMRN é celebrada em negociações coletivas desde 2007, o fato de as ações surgirem apenas em 2010 e que o órgão competente para julgar a matéria seria a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) e não a SDI.
 
A FUP e os sindicatos filiados entendem que o julgamento do mérito da ação é sim de competência do SDI por se tratar de ações individuais ou individuais homogêneas e que não caracterizam grave conflito, como greves, por exemplo, essas sim ao encargo da SDC.
 
A defesa da FUP foi feita pelo advogado Jorge Normando Rodrigues, que declarou que a ação da Petrobrás foi preparada ao logo de bastante tempo e, por isso, as entidades sindicais não puderam elaborar suas propostas de conciliação face ao curto prazo da comunicação da realização da sessão. Normando requereu a suspensão da audiência de conciliação para que as entidades possam formular suas teses, cujo pedido foi acatado.
 
O ministro vice-presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, fez reuniões separadamente com representantes da Petrobrás e dos sindicatos. Verificou que há boa vontade das partes no sentido de se chegar a uma solução conciliada para o dissídio frente a interpretação e sentido da norma coletiva referente à RMNR.
 
Ives Gandra determinou o prazo até 14 de novembro para que os sindicatos façam sua defesa e até o dia 18 para que a empresa apresente sua proposta, a ser avaliada pela categoria. O ministro registrou em ata que vai solicitar ao ministro-presidente do TST, Barros Levenhagen, a suspensão temporária do julgamento das ações individuais por um mês.

Segunda, 19 Maio 2014 17:37

A definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema na sexta-feira (16/5), por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos os processos que discutem a matéria ficarão sobrestados até que o Supremo julgue o mérito do recurso. A decisão deverá ser aplicada a todos os casos. A relatoria é do ministro Luiz Fux.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso de autoria da empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra decisão da Justiça do Trabalho que a condenou por terceirização ilegal. A condenação se baseou em denúncia do Ministério Público do Trabalho segundo a qual a companhia terceirizava funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento. De acordo com os procuradores, “sendo essa sua principal atividade, o ato caracteriza terceirização ilegal”.

De acordo com o advogado Marcello Badaró, do Décio Freire & Associados, é a primeira vez que o Supremo vai analisar o mérito da questão, encerrando a insegurança jurídica que existe atualmente. "É a ação mais importante da história recente do empresariado brasileiro, com milhares de empresas e milhões de trabalhadores interessados." O escritório é responsável pelo recurso que será analisado pelo STF.

No Tribunal Superior do Trabalho, essa questão tornou-se uma batalha ideológica. Para um ministro do STF, "é preciso examinar se essa discussão atende o interesse do trabalhador ou de entidades sindicais". A divergência teria chegado ao ponto de o TST ignorar decisões do Supremo a respeito da terceirização na administração pública. Julgadores favoráveis à terceirização de atividade fim, citam o exemplo da Alemanha, que simplificou a regulação trabalhista — e passou incólume pela crise que varre a Europa — e o da Grécia, onde os direitos foram ampliados ao extremo, o que contribuiu para a grave crise que vive o país.

Na ação que chegou ao Supremo, o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais acusa a Cenibra, empresa que fabrica celulosa de eucalipto, de terceirização ilegal. Segundo o MPT-MG, a empresa terceirizava funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento. De acordo com os procuradores, “sendo essa sua principal atividade, o ato caracteriza terceirização ilegal”.

Porém, para o advogado de defesa da Cenibra, não há legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra. "Não há nenhum dispositivo na lei que defina o que seja atividade fim e atividade meio de qualquer seguimento. Há diversos projetos de lei que tratam da terceirização no Congresso, mas nenhum seguiu adiante. Agora, caberá ao Judiciário, mais uma vez, decidir o que pode e o que não pode. Hoje há uma insegurança justamente porque não há essa definição", diz.

Tema controverso
A discussão sobre terceirização é controversa e vai beneficiar milhares de empresas. Um dos projetos que tramitam no Congresso Nacional é o PL 4.330/2012, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO). O texto prevê a terceirização de todas as atividades e funções de qualquer empresa, pública ou privada.

A proposta causou uma reação imediata de ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Dezenove dos 26 integrantes da corte enviaram um documentoao deputado autor do projeto afirmando que a proposta provocará uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os trabalhadores.

Durante o lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2013, em setembro do ano passado, a ConJur questionou os ministros do TST e constatou que a possibilidade de terceirização não é uma unanimidade.

O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos se posicionou radicalmente a favor da liberação da terceirização. Sua posição é baseada no artigo 170 da Constituição Federal, que diz que a ordem econômica é baseada na livre iniciativa. “Isso só tem um significado: os empresários devem gerir seus negócios como melhor aprouver. Se acharem que é melhor terceirizar tudo, ou parte, ou nada, eles que vão dizer. Desde que isso não vá contra a dignidade da pessoa humana nem contra os direitos previstos no artigo 7º da Carta”.
O fato de a discussão sobre terceirização ter recaído sobre a sua possibilidade em atividade-meio ou em atividade-fim é, para o ministro, tira o foco do debate. “Ninguém sabe apresentar, objetivamente, o que é uma função-meio. Para ele, há um fundo sindical na “demonização” da terceirização, pois as organizações temem perder espaço, com a criação de novos sindicatos para representação de terceirizados.

Ives Gandra Martins Filho também defende a terceirização na chamada atividade-fim, desde que feita fora do local da tomadora de serviço. Para ele, “não pode ter duas pessoas trabalhando ombro a ombro na mesma atividade, uma contratada normalmente outra terceirizada”. Para ele, impedir a terceirização é retrocesso, segundo do ministro, pois a economia não vai mudar e as empresas não vão deixar de terceirizar.

Outro ministro que se posicionou a favor da terceirização foi João Batista Brito Pereira. “Sou favorável à terceirização, desde que a empresa prestadora dos serviços comprove a especialização para a realização dos serviços contratados", afirmou.
Apesar dos votos favoráveis, no TST, a maoiria é contra o projeto. A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes afirma que a princpal consequência da provação do PL é a precarização do trabalho e suas condições. Segundo ela, existem, no Congresso, outros projetos de lei que atendem ao anseio de normatização do tema “sem precarizar tanto as condições de trabalho”.

Para o ministro Luiz Phillipe Vieira de Mello, presidente da 7ª Turma, “da forma como está sendo proposta a lei, permitindo terceirizar amplamente, vamos chegar a uma situação em que o homem será coisificado". Segundo ele, a Justiça do Trabalho não é contra a terceirização, mas é preciso impor limites para evitar que o trabalhador seja transformado em produto da atividade empresarial.

Para o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o projeto de lei em questão foi melhorado no Congresso, mas ainda carrega dois pontos problemáticos: o critério da especialização para permitir a terceirização, que é muito genérico, e a possível fragmentação dos sindicatos. “Haverá esvaziamento da representação sindical e a fragilização do sindicato dos trabalhadores.”

ARE 713.211

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Edição Nº 1418

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