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Segunda, 16 Setembro 2019 21:01

Sindipetro Paraná e Santa Catarina publica orientações sobre a livre manifestação dos trabalhadores na Petrobrás

 

Assessoria jurídica explica o que pode e o que não pode repercutir, quando o assunto é manifestação de opinião, seja ela política ou não, dentro e fora da Companhia, por parte dos petroleiros

 

Ainda temos a Constituição ao nosso lado. O advogado Sidnei Machado, assessor jurídico do Sindipetro Paraná e Santa Catarina, faz um “beabá” sobre a livre manifestação dos petroleiros. Denúncias chegaram à entidade sobre perseguição e censura na Companhia. De acordo com relatos, essas práticas aumentaram nos últimos tempos e o objetivo do Sindicato é frear esse abuso dos gestores.

 

E antes de qualquer coisa, Sidnei Machado separou alguns pontos da Constituição para ilustrar essa questão:

 

Dos Direitos e Garantias fundamentais, Art. 5º.

 

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

 

01. É permitido usar a logomarca da Petrobrás nos materiais confeccionados pelo sindicato?

Sidnei Machado (SM): Podemos e devemos fazer uso.

 

02. E em relação ao uso de adesivos no uniforme, capacete, etc?

SM: Não podemos usar material que descaracterize o uniforme da companhia. Portanto, é inviável usar adesivos ou velcro com o tema da nossa campanha sobreposto ao uniforme.

 

03. Quanto a alegação de que nossos materiais contêm manifestação política. É possível proibir essa conduta dentro da Companhia usando como argumento o Código de Ética da Petrobrás?

SM: A companhia não pode proibir o uso de camisetas e adesivos. Nem a frase “Lula Livre”, por exemplo, estampada na testa do funcionário e dentro da Companhia. O que não podemos é descaracterizar o uniforme ou utilizar camiseta em locais onde o uso de uniforme é obrigatório, por questão de segurança.

 

04. E quanto ao uso da farda da Petrobrás nos atos de rua?
SM: Podemos e devemos usar, pois não estamos denegrindo a imagem da Companhia. Ela não tem direito de cercear nossa atuação.

 

05. Por fim, sobre punição ao funcionário: como fica essa questão?
SM: Desde que o trabalhador não tenha negligenciado a segurança, descaracterizado o uniforme ou denegrido a imagem da Companhia no uso da logomarca, esse funcionário é plenamente defensável, se ele for punido.

 

*Petroleira e Petroleiro, fique atento aos seus direitos. Qualquer prática antissindical, abuso, perseguição ou censura, denuncie! Caso exista alguma punição administrativa ou jurídica o Sindicato irá defender a categoria.

Última modificação em Segunda, 16 Setembro 2019 21:05

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Edição Nº 1418

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