Sexta, 11 Abril 2014 20:04

Atenção aposentados: ação de isonomia salarial dos ACTs

O Sindipetro Paraná e Santa Catarina ajuizará ações judiciais para a cobrança dos níveis dos anos de 2000, 2001 e 2002 da Petros, decorrentes do reajuste salarial previsto no Acordo Coletivo de 2000 e progressão de um nível salarial previsto nos Acordos Coletivos 2001 e 2002.

O fundamento da ação é cumprimento da isonomia garantida pelo art. 41 do Regulamento Petros. A tese é semelhante a dos níveis 2004 a 2006, em que já há jurisprudência consolidada favorável no Tribunal Superior do Trabalho. A diferença é que, em razão da alteração da competência, o processo será julgado pela Justiça Comum.

O pedido visa a extensão dos reajustes dos anos de 2000, 2001 e 2002 e o pagamento dos valores em atraso dos últimos 5 anos.

Quem tem direito
Tem direito à ação os petroleiros que contribuíram com a Petros e se aposentaram antes de setembro de 2002.
A peculiaridade do processo é que ele será ajuizado na Justiça Comum estadual, que tem trâmite mais lento do que a Justiça do Trabalho e também cobra custas e sucumbência.

Documentos
Para habilitação no processo são necessários os seguintes documentos:
•    Contracheque (cópia simples do último mês recebido)
•    CPF (cópia simples)
•    Comprovante de endereço (cópia água, luz, etc.)
•    Procuração e contrato (preencher e assinar modelo fornecido pelos advogados).

Custos
Honorários: devido somente ao final do processo e em caso de êxito, de 16% para sócios e 25% para não sócios do Sindicato.
Custas iniciais: adiantamento de R$ 200,00 para pagamento de cartório civil.

Informações
Os documentos deverão ser entregues na Secretaria dos aposentados do Sindipetro PR/SC (Rua Lamenha Lins, 2.064). Para outras informações, contatar a Secretaria dos Aposentados pelo telefone (41) 3332 4554.

Última modificação em Sexta, 11 Abril 2014 20:10

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Edição Nº 1418

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